Exame da OAB

  Exame da OAB                  Na última prova do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ocorrida no domingo passado, foi apresentada uma questão que está gerando muitas dúvidas e discussões nas redes sociais, especialmente entre civilistas, que têm dado opiniões divergentes a respeito. Recebi importante posição doutri ...

Máximas e brocardos latinos

                 Há gente que se acha sabida e afirma que não há necessidade do estudo e da aprendizagem do latim em nossas escolas, garantindo que se trata de língua morta, irrelevante, não havendo o “mínimo interesse” em aprendê-la. O latim é do ramo itálico, originalmente falado no Lácio, região do entorno de R ...

A história de Nagibão e o art. 1.790 do Código Civil

Desde que foi aprovado o Código Civil, em 2002 – e o mesmo ainda estava na vacatio legis ­-, em artigos, palestras, pareceres, livros, manifestações orais e escritas, combati o art. 1.790 do aludido Código, que regulava a sucessão entre companheiros, e surgiu estranho, equivocado, desde o local em que foi inserido. Mostrei que o dispositivo era retrógrado, discriminador, reacionário, pa ...

Abaixo o foro privilegiado

As imunidades parlamentares e o chamado foro privilegiado, do ponto de vista teórico, puramente doutrinário, até podem apresentar alguma razão, algum razoável motivo, mas, na prática, na vida real que vivemos, em nosso país, representam instituições odiosas, que se têm prestado para perpetuar injustiças e acobertar ladrões de toda espécie, pilantras consum ...

Casal quer afastar súmula 377

Há cerca de um ano João Carlos e Matilde estão namorando. Ele é divorciado, ela é viúva. João fez 71 anos de idade e Matilde tem 60 anos. Resolveram casar-se e procuraram um cartório de registro civil para promover o processo de habilitação. Queriam que o regime de bens do casamento fosse o da separação convencional, pelo qual cada cônjuge é proprie ...

O pai terreno de Jesus

Estou começando a fazer a atualização de meu livro, "Direito Brasileiro da Paternidade e da Filiação", que foi prefaciado pelo dr. João Baptista Villela, titular de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais, professor visitante da Universidade de Salamanca, da Universidade de Lisboa e de outros importantes centros de estudos. Trata-se de um humanista na verdadeira expressão ...

Herança de companheira e a decisão do STF

O engenheiro Damião estava divorciado há quatro anos quando na bela praia do Farol, em Mosqueiro (esquecida, deslembrada pelos paraenses e uma das mais belas do Brasil, com a Ilha dos Amores no seu entorno), conheceu a jovem bancária e estudante de turismo Antonella, de família do baixo-amazonas, cujos antecedentes vieram da Itália. O namoro começou logo e evoluiu para uma relação mais &ia ...

Casamento: antes, durante, depois

Com uma dedicatória muito gentil e afetuosa, recebi o livro "O casamento: antes, durante, depois", do advogado carioca Paulo Lins e Silva, que eu muito prezo e chamo de "advogado das estrelas", tantos já foram as questões que patrocinou, envolvendo famosas - e belíssimas - atrizes da Rede Globo. Paulo é integrante de uma família que tem dado advogados famosos ao país, como, Ev ...

Estatuto da Pessoa Com Deficiência- uma nota crítica

Está em vigor no País, desde 03 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe muitas e importantes modificações no direito brasileiro. É uma lei cujo projeto não foi acompanhado, como devia, pela comunidade jurídica, que, em geral, encontra-se perplexa e preocupada com os rumos que a nova legislação determina ...

O Novo Divórcio e o Que Restou do Passado

Para bem entender e compreender a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não basta fazer uma leitura simplesmente literal ou dar uma interpretação gramatical ao texto, sendo absolutamente necessário, neste caso, para alcançar e apreender a mens legis, fazer uma análise histórica da figura do divórcio no Brasil, buscar as razões políticas e sociológicas que inspiraram ...

VII CONGRESSO - MINICURSO DE ESCRITURAS PÚBLICAS EM INVENTÁRIO, PARTILHA E DIVÓRCIO - -Aspectos práticos da Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais

I - INTRODUÇÃO A Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou completamente - e para melhor, muito melhor - o panorama do direito brasileiro com relação aos temas que veio regular - a separação, o divórcio, o inventário e a partilha - que, desde então, puderam ser feitos por via administrativa, através de escritura pública, observados os requisitos mencionados na aludida lei, representando negócios jurídicos com eficácia plena ...

Casal homossexual e inelegibilidade

Notícia muito importante e, realmente, de interesse nacional, foi publicada em O Liberal, no dia 4 de maio, próximo passado. Trata-se de uma consulta feita pelo deputado paraense Anivaldo Vale ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para saber se é elegível para o cargo de prefeito de um Município o companheiro homossexual do atual prefeito, que já está no segundo mandato, e, portanto, é irreelegível. Na resposta, segundo o noticiário, o ...